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14 de Junho de 2017
PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM MASSAS, PANIFICADOS E BISCOITOS

Em virtude das numerosas consultas e dúvidas surgidas a partir da publicação da Lei nº 10.630 de 28/03/17, que alterou o tratamento tributário do ICMS nas operações com massas não cozidas nem recheadas, biscoitos e pães de todos os cereais sem recheios nem coberturas, a presente comunicação tem por objetivo esclarecer os procedimentos considerados corretos a serem seguidos tanto pelos emitentes quanto pelos destinatários nas operações internas com os produtos mencionados.

Por oportuno, esclarecemos que a presente comunicação foi elaborada consensualmente pelo SINCADES e ACAPS, e representa o espírito de colaboração perante o interesse comum na segurança jurídica dos seus respectivos associados.

Assim, e com base nos textos legais em vigor, os procedimentos abaixo detalhados configuram a orientação que ambas entidades recomendam como adequados para serem aplicados pelos seus associados, visando a lisura e a segurança necessárias para as operações em questão.
 
Finalmente, esclarecemos que os procedimentos a seguir são aplicáveis exclusivamente às operações com produtos fabricados fora do Estado do Espírito Santo, uma vez que os fabricados no Estado contam com norma específica de redução de 100% da base de cálculo.
 
OPERAÇÕES INTERNAS PRATICADAS POR DISTRIBUIDOR ATACADISTA SEM CREDENCIAMENTO COMO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO
 
Nestas operações tem de ser atendido na íntegra o disposto na legislação Estadual, que determina a incidência do ICMS ST nas operações de aquisição interestadual anteriormente realizadas pelo fornecedor emitente.
 
Desta forma, as posteriores saídas internas praticadas pelo atacadista emitente, deverão documentar que o imposto incidente foi pago por substituição tributária na operação anterior, o que é efetivado mediante utilização do CST 060 para as mercadorias nacionais, podendo ainda, ter dígito inicial diferente em função de sua origem ou conteúdo, mas sempre complementado com final 60, indicando que o ICMS devido por substituição tributária foi pago na operação anterior.
 
Esta identificação das operações determina a responsabilidade tributária apenas para o emitente, sem incidência de responsabilidade solidária para o destinatário, lembrando que, conforme disposição legal em vigor, os documentos fiscais deverão informar a BCR e o ICMS-R calculados na fase anterior.
 
OPERAÇÕES INTERNAS PRATICADAS POR DISTRIBUIDOR ATACADISTA CREDENCIADO COMO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO.
 
Sendo o emitente local credenciado como contribuinte substituto para efeitos de retenção e recolhimento do ICMS devido, este fato determina que o imposto devido por substituição tributária será calculado e documentado nas NF-e que acobertam as operações internas.
 
Nestes casos, e considerando que os contribuintes credenciados poderão praticar operações próprias aplicando o regime de atacadista, que contempla redução da base de cálculo para 7%, o CST a ser utilizado será 070, indicando cobrança do ICMS-ST com redução de base de cálculo.
 
Todavia, e conforme já manifestado, tanto o imposto incidente quanto a BCR deverão constar da nota fiscal, permitindo a verificação dos cálculos, e incluindo o ICMS-R no valor total da operação, com destaque e cobrança do mesmo.
 
Nestas condições, eventuais faltas de destaque ou apuração em valor menor que o devido, poderá configurar responsabilidade solidária dos destinatários, ainda que os emitentes sejam contribuintes locais.
 
Portanto, recomendamos a verificação permanente do ICMS-ST apurado e destacado, indagando junto aos emitentes com relação a eventuais discrepâncias.
 
Na data deste comunicado, as empresas credenciadas como contribuintes substitutos nas operações com massas, panificados e biscoitos são as seguintes:
 
ABREVO DO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA
ATACADÃO S.A
CESCOM
CESCONETO COM. LTDA
MB5 IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA
MEGAFORT DISTRIBUIÇÃO LTDA
NETES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
UNILIDER DISTRIBUIDORA LTDA
UNIMARKA DISTRIBUIDORA LTDA
ZAMBONI COMERCIAL LTDA
 
OPERAÇÕES INTERNAS PRATICADAS POR ATACADISTA DISTRIBUIDOR AMPARADO POR LIMINAR
 
Conforme foi oportunamente comunicado, nas operações praticadas por emitentes amparados por liminar obtida na justiça, deverá este fato ser informado em todos os documentos fiscais emitidos acobertando os produtos em questão.
 
Todavia, a mencionada medida judicial somente ampara os emitentes, não transferindo a segurança para os destinatários, que deverão calcular e recolher o ICMS – ST devido em cada operação, de forma a atender a legislação em vigor sem riscos de possíveis autuações fiscais.
 
Nestas operações, o emitente deverá informar o CST 070, indicando a incidência de substituição tributária com redução de base de cálculo de 100%, na forma do texto legal anteriormente vigente.
 
Em síntese, a liminar do emitente não ampara o destinatário, que deverá optar entre os procedimentos acima ou o questionamento judicial das normas, obtendo sua própria liminar.
 
Para maiores esclarecimentos, consulte ACAPS ou dmfconsultoria@uol.com.br.
 
 
Atenciosamente,
Associação Capixaba de Supermercados (ACAPS) e Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Espírito Santo (SINCADES)

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